O governo decidiu correr o risco de enfrentar uma batalha jurídica internacional ao elevar o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) dos automóveis importados, pois a medida viola o Acordo Geral de Tarifas de Comércio (Gatt) e o Acordo de Medidas Relativas ao Comércio (Trims). A decisão foi tomada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, diante de medidas protecionistas tomadas por outros países.
"Se alguém reclamar, vamos entrar contra todo mundo" na Organização Mundial do Comércio (OMC), disse ele em reunião interna antes da divulgação da medida de aumento do IPI.
O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, queria um modelo diferente para proteger a indústria.
Em vez de aumentar imposto dos veículos que não são fabricados no País, o melhor seria utilizar crédito presumido para beneficiar as montadoras instaladas aqui.
A tese de Pimentel se baseou no fato de que os países desenvolvidos adotam medidas protecionistas, "mas não no Diário Oficial".
Um dos principais motivos para Mantega bancar o risco é o caráter temporário da medida. Não seria uma novidade: o Brasil já conseguiu escapar de um contencioso na OMC porque modificou, após dois anos, o regime automotivo em vigor nos anos 1990.
Lá atrás, Estados Unidos, União Europeia e Japão iniciaram a disputa na OMC, mas interromperam a briga depois que o Brasil diminuiu o imposto sobre os importados.
O reajuste de 30 pontos percentuais no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre carros importados, anunciado na última quinta-feira (15) pelo governo, abre brechas para contestações na Organização Mundial do Comércio (OMC), dizem especialistas.
Eles, no entanto, ressaltam que vários países adotam medidas semelhantes e ponderam que o questionamento depende mais de vontade política dos governos do que das empresas.
Para os especialistas, a elevação do imposto é um sintoma da guerra comercial que tomou conta do mundo depois do agravamento da crise econômica global.
Com o mercado interno enfraquecido, diversos países estão despejando mercadorias nas economias emergentes, que ampliam as restrições comerciais para se defender e proteger as indústrias locais.
A pesquisadora do Centro de Comércio Exterior do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV) Lia Valls Pereira destaca que a elevação do IPI para os carros de fora do Mercosul contraria um dos princípios da OMC ao criar discriminação de produtos importados.
“Um dos pilares da OMC consiste na isonomia de tratamento entre o produto nacional e o estrangeiro”, diz. À exceção do Imposto de Importação, ressalta Lia, a tributação não pode diferenciar produtos pela origem.
O advogado Rabih Ali Nasser, especializado em comércio internacional e também professor da Fundação Getulio Vargas (FGV), ressalta outro problema: a exigência de 65% de componentes nacionais nos veículos como requisito para fugir do aumento de imposto. “O estabelecimento de conteúdo local pode ferir a isonomia de tratamento”, adverte.
Na última quinta-feira, o governo anunciou a elevação do IPI em 30 pontos percentuais para montadoras que não investirem em tecnologia, não produzirem veículos com pelo menos 65% de conteúdo nacional e não cumprirem pelo menos seis etapas de produção no Mercosul.
A medida originalmente se destinava a promover a inovação na indústria automobilística brasileira, mas na prática pune os carros de fora do bloco econômico. Isso porque os carros e caminhões de fora do bloco comercial passaram a pagar imposto maior.
Apesar de considerar que a diferenciação tributária fere regras da OMC, Lia Valls Pereira ressalta que a contestação no organismo internacional não é automática. “A OMC não tem função de polícia. Ela só atua se outro país se sentir prejudicado e questionar”, explica.
“Vários países adotam medidas parecidas para proteger a indústria automotiva e podem não querer questionar para não se tornarem vítimas posteriormente.”
Para o advogado Rabih Ali Nasser, uma eventual contestação do Brasil na OMC depende mais de decisão política do que econômica. “Os países só vão recorrer se considerarem que vale a pena, até porque a medida é temporária”, declara.
O reajuste de IPI vigora até 31 de dezembro de 2012. Ele, no entanto, acredita que o governo brasileiro se arriscou: “A equipe econômica fez uma análise de custos e benefícios e, pelo visto, considerou que o desenvolvimento industrial justifica os riscos”.
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